sexta-feira, 12 de outubro de 2012

MP OBRIGA MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA A PAGAR SALÁRIOS

O MP ajuizou Ação Civil Pública pedindo à Justiça que determine o pagamento de salários atrasados do pessoal do magistério, aposentados e pensionistas da rede pública municipal de Alexandria. O pagamento deverá ser feito pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Alexandria – Ipama, responsável pela previdência municipal.
O não pagamento foi confirmado pelo Presidente do Ipama, Raimundo de Evandro Paiva, que resulta em  descumprimento da Lei 11.738/2008, que regulamenta a implementação do piso salarial nacional aos profissionais aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica municipal.

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