Independentemente das repercussões nas finanças do município, o Projeto de Resolução nº XXXXX que aumenta os subsídios dos
vereadores de ALEXANDRIA RN, aprovado em sessão ordinária na
terça-feira (XXX) pela Câmara Municipal, é flagrantemente
inconstitucional.
Assim como havíamos alertado para os casos de Caruaru (PE), Belo
Horizonte (MG), Manaus (AM), Bacabal (MA), etc., o ato que fixa aumento
de subsídios para os edis é ilegal quando votado depois das eleições municipais, contrariando o princípio da anterioridade estabelecido na Emenda Constitucional nº 25, do ano 2000.
Embora a referida EC não haja estabelecido data ou prazo
específicos, limitando-se a rezar que a definição dos subsídios seja
efetivada na legislatura antecedente, o entendimento posterior sobre o
princípio da anterioridade é o de que o ato fixador de subsídios deva
ser votado pelos vereadores antes das eleições municipais que definem a futura composição da Câmara.
Vários Tribunais de Conta (Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Minas Gerais, Santa Catarina,
Bahia, entre outros), o Judiciário (Rio Grande do Sul) e o próprio
Superior Tribunal Federal (acórdão relatado pelo ministro Djaci Falcão)
já manifestaram o entendimento de que a fixação de subsídios deve ser
levada a efeito antes da eleição. Um trecho do referido acórdão não
poderia ser mais claro:
“(...) quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subseqüente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo”. (grifo nosso).
Sendo
votado em data anterior às eleições o ato seria, assim, revestido de
moralidade, imparcialidade e impessoalidade e não eivado de vícios de
legislação em causa própria, conforme deixa explicito outro trecho do mencionado acórdão:
“Depois da eleição,
já se saberá qual a futura composição do corpo legislativo e a fixação
dos subsídios já não terá o mesmo aspecto de independência e
imparcialidade que decorre de uma prévia fixação” (grifo nosso).
Assim,
o ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal que aumentou os subsídios
dos edis alexandrienses em data posterior às eleições municipais é nulo de
pleno direito. Basta qualquer ação civil publica para torná-lo sem
efeito.
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